Corte de luz de famílias de baixa renda por falta de pagamento é proibido pela Aneel; veja regras para clientes da Celpe

 

Foto: Adneison Severiano/G1 AM

Por causa da piora da pandemia, as concessionárias de todo o país estão proibidas de cortar a luz de famílias de baixa renda em caso de falta de pagamento. A determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vale entre esta sexta (26) e o dia 30 de junho.

A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) informou que vai cumprir a determinação. Com isso, serão beneficiados cerca de 1 milhão de clientes enquadrados nessa categoria, no estado.

A agência também proibiu o cancelamento da tarifa social de quem atualmente tem o benefício. A medida também beneficia unidades ligadas à saúde, como hospitais e centros de armazenamento de vacinas, além de locais onde existam equipamentos essenciais à vida.

A tarifa social beneficia famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

É necessário possuir o Número de Identificação Social (NIS), e ter renda familiar mensal, por pessoa menor, ou igual a meio salário mínimo nacional, independentemente de contar ou não com o Bolsa Família.

Com esse benefício, fica autorizada a redução da tarifa em até 65% para as famílias enquadradas como baixa renda. Para indígenas e quilombolas, a conta chegar ter redução de até 100%.

Por meio de nota, a Celpe informou que “enquanto empresa regulada pela Aneel, cumpre as determinações do órgão regulador”.

A concessionária disse, ainda, que a “suspensão do corte para os clientes baixa renda até do dia 30 de junho não representa isenção do pagamento do consumo” A empresa afirmou que, após o período definido pela Aneel, “as ações retornam ao normal”.

Na nota, a Celpe orientou que os clientes “evitem o acúmulo de contas de energia". Ressaltou que, “caso não honrem seus compromissos financeiros, estarão sujeitos a incidência de juros e multa por atraso, além de ações administrativas de cobrança”.

Inscrição

A Celpe disse que os clientes que não foram inscritos na Tarifa Social podem fazer a solicitação pelo WhatsApp (81) 3217-6990.

É preciso informar o número da conta contrato da Celpe e o NIS. Caso o beneficiário não seja o titular da conta contrato, deverão ser enviadas também pelo aplicativo fotos do CPF e da identidade do portador do NIS.

“Os dados serão confirmados no banco de dados do governo federal. Depois, o prazo para o credenciamento no programa é de cinco dias úteis, com o início do benefício na fatura seguinte”, disse a empresa.

A Celpe distribui energia para os 184 municípios de Pernambuco e para a cidade de Pedras de Fogo, na Paraíba, além de Fernando de Noronha. A empresa tem 3,7 milhões de clientes.

Justiça

Em março de 2020, no início da pandemia, a Justiça de Pernambuco proibiu o corte de energia elétrica de consumidores residenciais durante o período de isolamento.

Ainda segundo a decisão da 3ª Vara Cível do Recife, as pessoas que ficassem sem luz por causa de falta de pagamento deveriam ter o serviço restabelecido, em todo o estado.

Essa determinação vigorou até o fim de 2020, de acordo coma Celpe. Em janeiro deste ano, a empresa informou que só voltou a cortar a energia em caso de falta de pagamento, em meados do mês.

Fonte: G1 PE